BETWEEN RACIAL SELF-DECLARATION AND INSTITUTIONAL VERIFICATION: NORMATIVE INSTRUCTION NO. 261/2025 AND PUBLIC EXAMINATIONS IN THE STATE OF AMAPÁ
DOI:
https://doi.org/10.56238/bocav24n73-030Keywords:
Affirmative Action, Complementary Confirmation of Self-identification, Normative Instruction No. 261/2025, Racial Justice, Public Competitive ExaminationsAbstract
Affirmative action policies constitute central instruments for confronting structural racial inequalities in Brazil, particularly in access to the public service. In the context of public competitive examinations, the effectiveness of reserved vacancies for Black candidates requires institutional mechanisms capable of ensuring the correct application of the policy, among which the complementary confirmation of racial self-identification stands out. This article aims to analyze the implementation of this procedure in the state of Amapá, in light of Joint Normative Instruction MGI/MIR/MPI No. 261/2025, based on an institutional experience report with a qualitative and analytical-reflective approach. The study articulates theoretical foundations on structural racism and affirmative action, the current regulatory framework, and the description of the experience of applying the regulation in an Amazonian context marked by historical, cultural, and racial specificities. The results indicate that Normative Instruction No. 261/2025 contributes to the standardization of procedures, the strengthening of legal certainty, and the institutional legitimacy of the quota policy, provided that it is accompanied by adequate training of the committees and the adoption of ethical and humanized practices. It is concluded that the experience in Amapá highlights the importance of context-sensitive implementation of affirmative public policies and offers relevant contributions to the improvement of the complementary confirmation of racial self-identification in the Brazilian public service.
References
ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 10 jun. 2014.
BRASIL. Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025. Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos federais e revoga a Lei nº 12.990/2014. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 4 jun. 2025.
BRASIL. Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025. Regulamenta a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas nos concursos públicos federais. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 30 jun. 2025.
BRASIL. Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025. Estabelece diretrizes para os procedimentos de confirmação complementar da autodeclaração de pessoas candidatas às vagas reservadas nos concursos públicos federais. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 30 jun. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 510, de 7 de abril de 2016. Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 24 maio 2016. DOI: https://doi.org/10.4322/0104-4931.ctoED2403
GOMES, Nilma Lino. Educação, identidade negra e formação de professores. Belo Horizonte: Autêntica, 2017.
GOMES, Nilma Lino; ALMEIDA, Marco Aurélio Máximo Prado. Ações afirmativas: justiça social e inclusão. Belo Horizonte: Autêntica, 2015.
GONZALEZ, Lélia. Racismo e sexismo na cultura brasileira. In: SILVA, Luiz Antônio Machado da et al. (org.). Ciências sociais hoje. São Paulo: ANPOCS, 1984. p. 223-244.
MUNANGA, Kabengele. Rediscutindo a mestiçagem no Brasil: identidade nacional versus identidade negra. 5. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2019.
PEREIRA, Rita de Cássia; SOUZA, Maria das Dores. Aspectos éticos da heteroidentificação racial em concursos públicos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 2, p. 112-128, 2017.
SANTOS, Jocélio Teles dos; SILVEIRA, Denise. Heteroidentificação racial e políticas de cotas: desafios para a justiça racial no Brasil. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 40, n. 139, p. 25-39, 2010.
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