ENTRE A AUTODECLARAÇÃO RACIAL E A VERIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 261/2025 E OS CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO AMAPÁ

Resumen

As políticas de ações afirmativas configuram-se como instrumentos centrais para o enfrentamento das desigualdades raciais estruturais no Brasil, especialmente no acesso ao serviço público. No âmbito dos concursos públicos, a efetividade da reserva de vagas para pessoas negras demanda mecanismos institucionais capazes de assegurar a correta aplicação da política, entre os quais se destaca o procedimento de confirmação complementar da autodeclaração racial. Este artigo tem como objetivo analisar a implementação desse procedimento no estado do Amapá, à luz da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025, a partir de um relato de experiência institucional com abordagem qualitativa e analítico-reflexiva. O estudo articula fundamentos teóricos sobre racismo estrutural e ações afirmativas, o marco normativo vigente e a descrição da experiência de aplicação da normativa em um contexto amazônico marcado por especificidades históricas, culturais e raciais. Os resultados indicam que a Instrução Normativa nº 261/2025 contribui para a padronização dos procedimentos, o fortalecimento da segurança jurídica e a legitimidade institucional da política de cotas, desde que acompanhada de formação adequada das comissões e da adoção de práticas éticas e humanizadas. Conclui-se que a experiência amapaense evidencia a importância da implementação situada das políticas públicas afirmativas e oferece subsídios relevantes para o aprimoramento da confirmação complementar da autodeclaração racial no serviço público brasileiro.