MUNICIPAL COUNCILS AND SOCIAL ASSISTANCE: THE CHALLENGES TO GUARANTEEING SOCIAL RIGHTS VIA SOCIAL CONTROL
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14740830Keywords:
Citizenship, Municipal Councils, Social Assistance, Social Control, SUASAbstract
This theoretical essay seeks to discuss the elements that support/hinder the democratic management model in Brazil's Social Assistance policy, focusing on municipal-level management carried out through municipal councils. The investment in this topic is justified by the limited number of studies available on the management and social control of this policy, focusing on municipalities, as well as the potential of the topic to contribute to bridging the gap between the Unified Social Assistance System (SUAS) and the needs of its users. Conducted through bibliographic and documentary research, the study involved the collection and analysis of scientific works and institutional regulations. From a critical and analytical perspective, a discussion was carried out on social protection systems in selected European and Asian countries, followed by an examination of the Brazilian case. Subsequently, the essay presents the elements that constitute the Social Assistance policy and the SUAS, followed by a brief discussion on democracy, participation, and democratic management. When discussing democratic management in the context of SUAS, the literature highlights a scenario of systemic challenges within Brazilian municipalities, such as low engagement of key stakeholders, political appointments, institutional weakening of the councils, and other practices that are predominantly patronage-based. It is, therefore, essential that discussions on these challenges be prioritized in the analyses of SUAS. As a means of addressing them, we consider it necessary to foster greater institutional interconnection between different stakeholders, in order to strengthen the effective presence of society in the daily implementation of this public policy.
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