CONSELHOS MUNICIPAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL: OS DESAFIOS PARA A GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS VIA CONTROLE SOCIAL

Resumen

O presente estudo teórico tem como objetivo discutir os elementos que sustentam/dificultam o modelo de gestão democrática na política de Assistência Social no Brasil, tendo como recorte as gestões a nível municipal através dos conselhos municipais. O investimento na temática é justificado pela pouca quantidade de estudos disponíveis sobre a gestão e o controle social dessa política tendo como foco os municípios, bem como a potencialidade do tema em contribuir com a aproximação do SUAS e as necessidades dos seus usuários garantindo direitos sociais. Realizado através de uma pesquisa bibliográfica e documental, o estudo contou com levantamento e análise de produções científicas e normativas institucionais. Numa perspectiva analítica crítica, foi feito uma discussão sobre os sistemas de proteção social em alguns países da Europa e Ásia para, posteriormente, discutirmos o caso brasileiro. Na sequência, o ensaio traz elementos que constituem a política de Assistência Social e o SUAS, encaminhando em seguida uma breve discussão sobre a democracia, participação e a gestão democrática. Ao discutirmos a gestão democrática no contexto do SUAS, a literatura aponta para um contexto de dificuldades sistemáticas no interior dos municípios brasileiros, como o baixo envolvimento dos atores, indicações políticas, enfraquecimento institucional dos conselhos, bem como outras práticas eminentemente patrimonialistas. É necessário, pois, que as discussões sobre esses desafios sejam primárias nas análises sobre o SUAS e, como possibilidade de enfrentamento, entendemos a necessidade de um maior entrelaçamento institucional entre diferentes atores para que se fortaleça a presença com efeito da sociedade no cotidiano dessa política pública.