FEMICIDE CRIME IN THE BRAZILIAN CRIMINAL LEGAL SYSTEM

Authors

  • Douglas da Silva Araújo Universidade Federal de Rio Grande do Norte (UFRN)
  • Thiago Ferreira dos Santos Faculdade Estácio de Natal (FAL Estácio)
  • Rildenia Kelly de Oliveira Santos de Araújo Faculdade Estácio de Natal (FAL Estácio)

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.4947415

Keywords:

femicide, aggravated homicide, reasons of the female condition

Abstract

This study presents an essay on the crime of femicide, delimiting its concept, characteristics and species from its introduction in the Brazilian criminal legal system by Law n. 13.104, of March 9, 2015. The legislator, when disposing of this typical figure, established a new qualifier for the crime of homicide when committed against a woman for reasons of the female sex, which requires for its characterization that the crime has occurred due to domestic and family violence, contempt or discrimination against the status of women. In this context, the intention of this work is to analyze the aspects and nuances of femicide in order to understand when the crime will be configured.

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Published

2021-06-14

Issue

Section

Essays

How to Cite

FEMICIDE CRIME IN THE BRAZILIAN CRIMINAL LEGAL SYSTEM. Conjuncture Bulletin (BOCA), Boa Vista, v. 6, n. 18, p. 47–52, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.4947415. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/361. Acesso em: 29 jan. 2026.