A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
DOI:
https://doi.org/10.56238/bocav25n79-017Palavras-chave:
Trabalho Infantil, Direitos Fundamentais, Inconstitucionalidade por Omissão, Proteção Integral, Políticas PúblicasResumo
O presente artigo analisa a efetividade da proteção constitucional dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no enfrentamento do trabalho infantil no Estado do Maranhão, à luz da Constituição Federal de 1988. Parte-se da hipótese de que a persistência do trabalho infantil configura hipótese de inconstitucionalidade por omissão estatal, diante da insuficiência das políticas públicas implementadas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de dados estatísticos e relatórios de organismos nacionais e internacionais. Os resultados indicam que, apesar da existência de um arcabouço normativo robusto, a concretização dos direitos fundamentais permanece limitada por fatores estruturais, institucionais e socioeconômicos. Conclui-se que a superação do trabalho infantil exige a implementação efetiva de políticas públicas integradas, bem como maior comprometimento estatal na garantia dos direitos fundamentais.
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