A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO SUPRANACIONAL NA PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM CONTEXTOS PRISIONAIS: UM ESTUDO DE CASO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/bocav25n76-015Palavras-chave:
Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Prisional, Brasil, Governança, Estado Democrático de DireitoResumo
A globalização contemporânea tem intensificado a interconexão entre as dinâmicas internacionais e as instituições domésticas, tornando a proteção dos direitos humanos um tema central na política global. Este artigo analisa a influência de mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos sobre as instituições nacionais, com foco na efetividade da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em um contexto prisional brasileiro. Por meio de um estudo de caso detalhado sobre um presídio em Rondônia, conhecido por graves violações de direitos humanos, investiga-se como as medidas provisórias da Corte IDH impulsionaram mudanças significativas nas práticas estatais, resultando na cessação de homicídidios sistemáticos e na melhoria de indicadores de segurança. O trabalho explora os desafios jurídicos e institucionais enfrentados pelo Brasil na implementação de sentenças internacionais, a natureza da influência da Corte IDH (antecipada e não antecipada) e o papel de catalisadores internos, como a criação de uma comissão especial de monitoramento. Conclui-se que a Corte IDH, atuando como esfera de influência política e catalisadora de arranjos institucionais internos, pode fortalecer o Estado Democrático de Direito e aprimorar a governança penitenciária, mesmo diante de lacunas legislativas e resistências domésticas.
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