STRUCTURAL PUBLIC CIVIL ACTION IN CRIMINAL EXECUTION: FROM THE "UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS" TO THE PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/bocav25n77-009Keywords:
Personality Rights, Resocialization, Structural Public Civil Action, Structural Processes, Unconstitutional State of Affairs, Criminal ExecutionAbstract
This article investigates the extent to which the dogmatic transmutation of prisoners' rights into the category of personality rights allows for overcoming state inertia in criminal execution, through the use of the structural Public Civil Action as an instrument for the collective protection of resocialization. The central problem lies in the insufficiency of the current model of individualized and programmatic protection of the sentenced person's rights, which has historically yielded to arguments of the "reserve of the possible" and the separation of powers, perpetuating the "unconstitutional state of affairs" recognized by the Federal Supreme Court in ADPF No. 347. The sustained hypothesis is that the analytical shift of prisoners' rights, from the generic category of second-generation fundamental rights to the specific category of personality rights, opens a legitimate and technically precise procedural space for the Judiciary to impose institutional reforms on the penitentiary system without violating the constitutional order. The methodology adopted is hypothetical-deductive, with a bibliographic-legal research procedure and critical dogmatic analysis of STF rulings, especially ADPF No. 347 and RE 592.581/RS. The results demonstrate that the structural Public Civil Action, guided by the theory of structural processes, constitutes an adequate, proportional, and constitutionally legitimate procedural response to the systemic crisis of the Brazilian penitentiary system.
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