THE RETROCESS OF SOCIAL SECURITY REFORMS IN FAMILY LAW: THE DEATH PENSION UNDER CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 103/2019
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10719973Keywords:
Dignity of Human Persson, Family, Fundamenal Social Law, Pension for Death, Social Security ReformAbstract
The general objective of this text is to analyze the regression of pension reforms in relation to the death pension benefit in the Brazilian pension system, in particular the pension reform carried out through Constitutional Amendment No. 103/2019. The topic has great relevance in the fight for social rights achieved over the years, based on fundamental social rights and their connection to the principle of human dignity, social security and social security. To this end, the study was developed using the deductive-normative method, using the analysis of legislation and doctrine. As a result, it is observed that the social security death pension is no longer considered a substitutive and compensatory benefit for the insured person's salary, being created a distributive benefit, and established a compensatory nature by establishing a rate reduction in its value. As conclusions, it is noted that such measures, in the conception of what is expected from the insurance provided by social security, represent a true social setback to fundamental social rights and the dignity of the human person, causing a serious negative impact within that family nucleus.
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