ACCESS TO INFORMATION AND SOCIAL CONTROL IN STATE COMPANIES: BETWEEN TRANSPARENCY AND SECRETITY
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.8408768Keywords:
Business Governance, Data Protection, Information Security, Joint Stock Company, Public AdministrationAbstract
The dichotomy between promoting the transfer of information and guaranteeing the secrecy of business operations in state-owned companies is at the heart of this study. The complexity of the application of articles 173 and 175 of the Constitution when the state operates in the exploitation of economic activities and is subject to competition regimes raises questions about the application of public law or private law rules. With the aim of analyzing the application of the Access to Information Law (LAI) and the conflict of legal conditions of secrecy, a discussion on the subject has begun, with a basic construction of the concepts of access and secrecy of information. The research uses the inductive method and is classified as applied and exploratory in nature, using bibliographical research and reading articles, journals and legislation. The research findings allowed for the tabulation of some restrictions on the transparency of information applied to state-owned companies, which involved banking secrecy, tax secrecy, judicial secrecy, industrial secrecy, copyright secrecy, corporate secrecy, capital market secrecy, competitiveness and governance secrecy, professional secrecy and personal information secrecy. In addition to the type of secrecy, the table lists the respective legal provisions and the period of secrecy, if any. It can be concluded that despite the pursuit of full transparency, this is not possible in the case of state-owned companies, with the legislator safeguarding the possibility of protecting information through secrecy. Another point identified is the recommendation to use terms of secrecy and confidentiality when transferring data and information to third parties.
References
ARAÚJO, D. S. “Covid-19 e a Transparência de Dados Pessoais dos Beneficiários do Auxílio Emergencial à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 3, n. 8, 2020.
BIANCHI, M.; MACHADO, S. R.; MACHADO, V. N. “Grau de Transparência Pública nas Empresas Estatais do Sul do Brasil”. Desenvolvimento em Questão, vol. 16, n. 45, 2018.
BIZZO, E.; MICHENER, G. “Compensatory collaborative governance: filling pandemic transparency gaps in Brazil and the United States” Public Management Review, vol. 25, 2023.
BORSIO BATAGLIA, M.; FARRANHA, A. C. “Controle Social e Acesso à Informação: o Papel da Transparência Passiva no Enfrentamento à Corrupção”. Interfaces Científicas - Direito, vol. 6, n. 3, 2018.
BORSIO BATAGLIA, M.; FARRANHA, A. C. “Corrupção, Transparência e CGU: analisando o contexto para a implementação do direito de acesso à informação”. NAU Social, vol. 10, n. 19, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Planalto, 1988. Disponível em: . Acesso em: 16/05/2023.
BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Brasília: Planalto, 2012. Disponível em: . Acesso em 24/05/2023.
BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Brasília: Planalto, 1967. Disponível em: . Acesso em: 04/06/2023.
BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro: Congresso Nacional, 1940. Disponível em: . Acesso em: 26/05/2023.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Rio de Janeiro: Congresso Nacional, 1941. Disponível em: . Acesso em: 25/05/2023.
BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942. Rio de Janeiro: Congresso Nacional, 1942. Disponível em: . Acesso em: 24/05/2023.
BRASIL. Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001. Brasília: Planalto, 2001. Disponível em: . Acesso em: 26/05/2023.
BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Brasília: Planalto, 1966. Disponível em: . Acesso em: 26/05/2023.
BRASIL. Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976. Brasília: Planalto, 1976. Disponível em: . Acesso em: 26/05/2023.
BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Brasília: Planalto, 1976. Disponível em: . Acesso em: 26/05/2023.
BRASIL. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Brasília: Planalto, 1994. Disponível em: . Acesso em: 25/05/2023.
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Brasília: Planalto, 1996. Disponível em: . Acesso em: 26/05/2023.
BRASIL. Lei n. 9.456, de 25 de abril de 1997. Brasília: Planalto, 1997. Disponível em: . Acesso em: 27/05/2023.
BRASIL. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Brasília: Planalto, 1998. Disponível em: . Acesso em: 25/05/2023.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília: Planalto, 2002. Disponível em: . Acesso em: 29/05/2023.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília: Planalto, 2011. Disponível em: . Acesso em: 21/05/2023.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília: Planalto, 2015. Disponível em: . Acesso em: 30/05/2023.
BRASIL. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Brasília: Planalto, 2016. Disponível em: . Acesso em: 30/05/2023.
BRASIL. Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018. Brasília: Planalto, 2018. Disponível em: . Acesso em: 31/05/2023.
CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Resolução n. 80, de 22 de março de 2022. Rio de Janeiro: CVM, 2022. Disponível em: . Acesso em: 26/05/2023.
KIERKEGAAR, S. “Open access to public documents – More secrecy, less transparency!”. Computer Law and Security Review, vol. 25, 2009.
LANGER, J.; FEENEY, M. K. “Who “We” are matters: the influence of organizational identity orientation on public participation in government”. Public Management Review, vol. 25, 2023.
LEDESMA, Z. L. “Los archivos como un factor preponderante en un ecosistema de gobierno abierto en el México actual”. Biblios Journal of Librarianship and Information Science, vol. 80, 2021.
MEDEIROS, M. et al. “A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011”. Revista de Gestão e Tecnologia, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Santa Catarina, vol. 6, n. 1, 2016.
MEDEIROS, S. A.; MAGALHÃES, R.; PEREIRA, J. R. “Lei de Acesso à Informação: em Busca da Transparência e do Combate à Corrupção”. Informação e Informação, vol. 19, n. 1, 2014.
MICHENER, G.; CONTRERAS, E.; NISKIER, I. “Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois”. Revista de Administração Pública, vol. 52, n. 4, 2018.
MINGIU-PIPPIDI, A. “Transparency and corruption: Measuring real transparency by a new index”. Regulation and Governance [2022]. Available in: . Access in: 23/09/2023.
OLAREWAJU, T.; RUFAI, I.; GALLAGE, S. “E-transparency and government budgetary corruption: A social marketing and transformation case from Nigeria”. The Electronic Journal of Information Systems in Developing Countries, vol. 87, n. 3, 2021.
PINHO FILHO, L. C. “Adoção das Melhores Práticas de Governança Corporativa e Lei De Acesso à Informação: Estudo e Análise de Casonas Empresas Estatais Controladas pelo Governo do Distrito Federal”. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, vol. 6, n. 21, 2015.
POSSOMAI, A. J.; SOUZA, V. G. “Transparência e Dados Abertos Governamentais: Possibilidades e Desafios a Partir da Lei De Acesso à Informação”. Administração Pública e Gestão Social, vol. 12, n. 2, 2020.
PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. Novo Hamburgo: Editora da Feevale, 2013.
RIBEIRO, M. C. P.; DALLEDONE, R. F. L. “A Lei no 13.303/2016 e as sociedades de economia mista: aspectos societários, controle e eficiência”. Revista de Direito Administrativo, vol. 278, n. 2, 2019.
SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. “Democracia participativa e participação pública como princípios do Estado socioambiental de direito”. Revista de Direito Ambiental, vol. 19, n. 73, 2014.
SCHLEIFER, P.; FIORINI, M.; AULD, G. “Transparency in transnational governance: The determinants of information disclousure of voluntary sustainability programs”. Regulation and Governance, vol. 13, 2019.
SCHMIDT, V.; WOOD, M. “Conceptualizing throughput legitimacy: Procedural mechanisms of accountability, transparency, inclusiveness and openness in EU governance”. Public Administration [2019]. Available in: . Access in: 23/09/2023.
SILVEIRA, P. A. D.; SILVA, R. L. “A implementação da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil e a cultura do sigilo: análise dos portais do Poder Executivo Federal”. Revista da Faculdade de Direito UFPR, vol. 65, n. 3, 2021.
SINGARINI, D. C.; SANTOS, F. S. “A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação”. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, vol. 4, n. 13, 2021.
ZYMLER, B. “Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)”. Interesse Público, vol. 19, n. 102, 2017.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Mariana Espíndola de Souza, Luiz Alberto Blanchet, Rodrigo Sanchez Rios
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c). Conjuncture Bulletin (BOCA)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
