A VULNERABILIDADE DIGITAL E A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: A VULNERABILIDADE DIGITAL E O ACESSO A JUSTIÇA NO PROCESSO CIVIL COLETIVO SOB A ÉGIDE DA LGPD

Resumo

A expansão da sociedade da informação transformou os dados pessoais em extensões da personalidade humana, expondo os indivíduos a uma hipervulnerabilidade estrutural perante a economia de vigilância. O objetivo deste estudo é analisar a viabilidade da tutela processual coletiva estruturante como mecanismo adequado de defesa contra a exploração massiva e algorítmica de dados, visando superar a insuficiência dogmática do modelo baseado exclusivamente no consentimento. A metodologia adota a abordagem lógico-dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica especializada na dogmática civil e processual, aliada à análise documental da legislação e ao exame da evolução jurisprudencial nos tribunais superiores brasileiros. Os resultados indicam que a assimetria de poder tecnológico, agravada por interfaces manipuladoras e políticas de adesão compulsória, inviabiliza o controle genuíno das informações pelo titular, o que exige a transição material para a responsabilidade proativa dos agentes de tratamento. Conclui-se que o microssistema de processo coletivo desponta como a via democrática indispensável para impor limites sistêmicos às corporações de tecnologia, permitindo decisões estruturantes que garantam a readequação arquitetônica dos sistemas informacionais e a efetiva preservação da dignidade no ambiente digital.