A EFETIVAÇÃO EM NÍVEIS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O DIÁLOGO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NA PROTEÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO

Resumo

A escalada da digitalização das relações de trabalho impõe ao ordenamento jurídico brasileiro um desafio que não se resolve por um único instrumento processual, qual seja: a garantida a efetividade do direito à autodeterminação informativa do empregado frente ao poder diretivo tecnologicamente potencializado do empregador. O presente trabalho apresenta uma proposta analisar a efetivação do direito à autodeterminação informativa por meio de uma conjugação e diálogo estruturado entre diferentes instrumentos processuais do sistema de controle de constitucionalidade e compreender esses instrumentos processuais em sua dinâmica. Isso porque verifica-se uma acentuada assimetria de poder existente nas relações de emprego, a qual é severamente agravada pelas novas tecnologias de monitoramento e coleta de dados e a proteção dos direitos da personalidade frente a medidas que autorizam o tratamento e o compartilhamento massivo de dados sem a devida transparência e especificação de propósitos e os instrumentos processuais individuais podem não ter o alcance suficiente para serem efetivos na proteção. O trabalho adota uma metodologia de análise dogmática e jurisprudencial estruturada em três eixos de investigação processual (controle difuso, transição e controle concentrado). O trabalho adota uma metodologia de análise dogmática e jurisprudencial estruturada em eixos de investigação processual de controle difuso, controle concentrado e a transição entre eles. Ao final conclui-se que a defesa e a efetivação do direito à autodeterminação informativa, especialmente em relações marcadas por hipervulnerabilidade e assimetria de poder, como a relação de trabalho perante o monitoramento tecnológico não dependem de uma única via processual isolada, mas de um um sistema processual multinível, consubstanciado pelo diálogo entre os instrumentos de controle difuso e concentrado, como da Ação Civil Pública e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.