O RECONHECIMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DO TRABALHO RURAL EXERCIDO ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE

Resumo

Dentro do capitalismo não somente os idosos sem possibilidade de trabalho sofreram por longo período, como as crianças e adolescentes tiveram seu trabalho explorado. As mudanças legais trouxeram direitos de proteção, Direitos trabalhistas e Direitos previdenciários. Ocorre que, o direito de acesso a benefícios e a proibição do trabalho infantil, mais tarde suscitariam debate com o reconhecimento do trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários. O presente trabalho, portanto, teve como tema “O reconhecimento para fins previdenciários do trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade”. O objetivo geral desse foi debater o cômputo do trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários e a vedação constitucional do trabalho infantil. Enquanto pesquisa com método de revisão de literatura, com levantamento bibliográfico e a aplicação do método dedutivo e análise qualitativa das informações esse artigo foi importante. Mediante os resultados concluiu-se que, o trabalho infantil não pode ser permitido e nem reconhecido, mas que no caso de trabalhadores não protegido disso na infância, o direito do reconhecimento procede. O cômputo do trabalho rural de menores dos 12 anos em ações com fins previdenciários é o pagamento de uma dívida histórica de quando não havia proteção. Observando criticamente os casos, o direito presente e as decisões, negar o reconhecimento do cômputo do trabalho rural infantil para os requerentes seria revitimizar pessoas que perderam a infância trabalhando quando não existia proteção.