A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . BOCA [Internet]. 15º de junho de 2026 [citado 16º de junho de 2026];25(79):e8288. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/8288