AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL: DO "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL" À TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. BOCA [Internet]. 17º de abril de 2026 [citado 29º de abril de 2026];25(77):e8210. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/8210