“AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL: DO ‘ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL’ À TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Boletim de Conjuntura (BOCA) 25, no. 77 (abril 17, 2026): e8210. Acesso em abril 29, 2026. https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/8210.