A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 25, n. 79, p. e8288, 2026. DOI: 10.56238/bocav25n79-017. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/8288. Acesso em: 16 jun. 2026.