AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL: DO "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL" À TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 25, n. 77, p. e8210, 2026. DOI: 10.56238/bocav25n77-009. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/8210. Acesso em: 29 abr. 2026.