A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO SUPRANACIONAL NA PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM CONTEXTOS PRISIONAIS: UM ESTUDO DE CASO NO BRASIL. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 25, n. 76, p. e8169 , 2026. DOI: 10.56238/bocav25n76-015. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/8169. Acesso em: 30 abr. 2026.