QUANDO A RESPOSTA À PANDEMIA FERE DIREITOS FUNDAMENTAIS? VIOLANDO AS REGRAS DO JOGO
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.4642971Palavras-chave:
Estado, Legislação, PandemiaResumo
O presente ensaio visa analisar o conflito entre prestação de segurança pública em tempos de pandemia e o interesse de liberdade individual, além das implicações legislativas em campo de norma fundamental, suas problemáticas e significações. O método é o hipotético-dedutivo por coleta de dados, e análise bibliográfica e documental. Objetiva-se comprovar a hipótese de que há legitimidade nas recomendações estaduais no tocante a propor isolamento durante a pandemia, por mais que nem sempre legalidade. Conclui-se de modo a atribuir ao estado de coisas atual de pandemia o fator capaz de propiciar mobilização por parte de estados e municípios.
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