DIREITOS DA PERSONALIDADE E EDUCAÇÃO: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO JUDICIAL POR SINDICATOS DE PROFESSORES(AS): . BOCA [Internet]. 9º de abril de 2023 [citado 29º de janeiro de 2026];14(40):86-99. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/1097