DIREITO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS: ASPECTOS JURÍDICOS NORMATIVOS SOBRE A PERSPECTIVA SÓCIO-HISTÓRICA. BOCA [Internet]. 26º de fevereiro de 2023 [citado 29º de janeiro de 2026];13(38):139-60. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/869