“A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ”. Boletim De Conjuntura (BOCA), vol. 25, nº 79, junho de 2026, p. e8288, https://doi.org/10.56238/bocav25n79-017.