“AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL: DO ‘ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL’ À TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Boletim De Conjuntura (BOCA), vol. 25, nº 77, abril de 2026, p. e8210, https://doi.org/10.56238/bocav25n77-009.