“DIREITO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS: ASPECTOS JURÍDICOS NORMATIVOS SOBRE A PERSPECTIVA SÓCIO-HISTÓRICA”. Boletim De Conjuntura (BOCA), vol. 13, nº 38, fevereiro de 2023, p. 139-60, https://doi.org/10.5281/zenodo.7678856.