“A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ”, BOCA, vol. 25, nº 79, p. e8288, jun. 2026, doi: 10.56238/bocav25n79-017.