“ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DO HABEAS DATA PARA PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE”, BOCA, vol. 24, nº 72, p. 249–268, mar. 2026, Acesso em: 30º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/8180