“O RETROCESSO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS: A PENSÃO POR MORTE DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019” (2024) Boletim de Conjuntura (BOCA), 17(50), p. 510–533. doi:10.5281/zenodo.10719973.