ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DO HABEAS DATA PARA PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 24, n. 72, p. 249–268, 2026. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/8180. Acesso em: 30 abr. 2026.