O CRITÉRIO DE RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE . Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 23, n. 68, p. 276–300, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17102979 . Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/7784. Acesso em: 29 jan. 2026.