DIREITO À MORADIA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE?. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 17, n. 50, p. 633–652, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10783603. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/3529. Acesso em: 29 jan. 2026.