CAPACIDADE E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: EVOLUÇÕES, ANTINOMIAS E INCLUSÃO SOCIAL. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 4, n. 11, p. 12–17, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.4158852 . Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/36. Acesso em: 17 mar. 2026.