DIREITOS DA PERSONALIDADE E EDUCAÇÃO: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO JUDICIAL POR SINDICATOS DE PROFESSORES(AS): . Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 14, n. 40, p. 86–99, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.7803999. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/1097. Acesso em: 29 jan. 2026.