DIREITO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS: ASPECTOS JURÍDICOS NORMATIVOS SOBRE A PERSPECTIVA SÓCIO-HISTÓRICA. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 13, n. 38, p. 139–160, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.7678856. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/869. Acesso em: 29 jan. 2026.