O STARE DECISIS NA CULTURA PROCESSUAL BRASILEIRA: PENSAR A IMPORTÂNCIA DA FORÇA VINCULATIVA DO PRECEDENTE À LUZ DO NOVO CPC. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 10, n. 29, p. 01–09, 2022. DOI: 10.5281/zenodo.6001988. Disponível em: https://revistaboletimconjuntura.com.br/boca/article/view/548. Acesso em: 29 jan. 2026.