A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . (2026). Boletim De Conjuntura (BOCA), 25(79), e8288. https://doi.org/10.56238/bocav25n79-017