2026. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL: DO "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL" À TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Boletim de Conjuntura (BOCA). 25, 77 (abr. 2026), e8210. DOI:https://doi.org/10.56238/bocav25n77-009.