LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A IMPORTÂNCIA DA TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NOS CONTRATOS DIGITAIS (Boletim de Conjuntura (BOCA), 2024)
O presente trabalho se propõe a iO presente trabalho se propõe a investigar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na proteção dos direitos de personalidade em contratos digitais no Brasil. O objetivo é analisar como a LGPD reflete na tutela dos direitos da personalidade nos contratos digitais, esclarecendo as diretrizes promulgadas para a privacidade e segurança dos dados pessoais em ambientes digitais. A metodologia empregada refere-se a uma pesquisa bibliográfica e documental. Como problema de pesquisa, discute-se como os dados pessoais estão ligados aos direitos da personalidade, como o direito à privacidade e à intimidade. Nesse cenário, a LGPD surge como um instrumento fundamental para garantir essa proteção, estabelecendo regras claras para o tratamento de dados pessoais e impondo sanções para sua violação. Entretanto, conclui-se que a insegurança jurídica persiste na proteção dos direitos da personalidade nos contratos digitais, devido à falta de uma legislação específica. Destaca-se, assim, a necessidade de debates e ações contínuas para assegurar uma efetiva proteção dos dados pessoais em contratos digitais, visando resguardar os direitos fundamentais dos indivíduos.nvestigar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD na proteção dos direitos de personalidade em contratos digitais no Brasil. O objetivo é analisar como a LGPD reflete na tutela dos direitos da personalidade nos contratos digitais, esclarecendo as diretrizes promulgadas para a privacidade e segurança dos dados pessoais em ambientes digitais. A metodologia empregada refere-se a uma pesquisa bibliográfica e documental. Como problema de pesquisa, discute-se como os dados pessoais estão ligados aos direitos da personalidade, como o direito à privacidade e à intimidade. Nesse cenário, a LGPD surge como um instrumento fundamental para garantir essa proteção, estabelecendo regras claras para o tratamento de dados pessoais e impondo sanções para sua violação. Entretanto, conclui-se que a insegurança jurídica persiste na proteção dos direitos da personalidade nos contratos digitais, devido à falta de uma legislação específica. Destaca-se, assim, a necessidade de debates e ações contínuas para assegurar uma efetiva proteção dos dados pessoais em contratos digitais, visando resguardar os direitos fundamentais dos indivíduos.