(untitled) (Boletim de Conjuntura (BOCA), 2025)
A Lei de Inovação foi publicada há 20 anos, como política de inovação, visando ao desenvolvimento industrial do Brasil, o que torna relevante a verificação do impacto gerado por essa norma. O presente artigo visa verificar a efetividade da Lei nº 10.973/2004 a partir do número de depósitos de patentes no Brasil, discutindo os limites da avaliação quantitativa baseada nesse indicador. O problema central do presente estudo é se a Lei de Inovação foi capaz de produzir mudanças estatisticamente significativas nos pedidos de patentes ao longo do tempo. Embora os dados de patentes sejam amplamente utilizados como indicador de atividade inovadora na avaliação de políticas públicas, o estudo examina se esse indicador é suficientemente sensível para determinar os efeitos de um único instrumento legal dentro de um complexo e dinâmico sistema de inovação. A abordagem metodológica seguiu quatro etapas. Primeiro, foi utilizada, a série histórica anual de depósitos de patentes (1997-2021) por meio dos dados extraídos da Base de Dados de Propriedade Intelectual (BADEPI) e disponibilizada pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. Segundo, a série foi modelada por testes de estacionariedade para confirmar a utilização de séries temporais. O terceiro passo consistiu na utilização de modelos AutoRegressive Integrated Moving Average (ARIMA) e ARIMAX com varáveis de intervenção e de controle. O objetivo foi testar múltiplas estruturas de intervenção, assim como o controle de variáveis macroeconômicas e institucionais. Finalmente, o teste t de Welch foi utilizado para comparar as diferenças entre as médias dos períodos pré e pós-implementação da lei. Essa estrutura metodológica fornece uma estratégia replicável para avaliar os efeitos de políticas públicas utilizando evidências das séries temporais. Apesar de maior média de depósitos pós‑2004 (t = −7,30; p < 0,001), os modelos de séries temporais adequadamente especificados, ARIMA (0,2,1) e ARIMAX com diferentes intervenções, não identificaram efeitos estatisticamente significantes atribuíveis à lei. Os resultados quantitativos foram complementados pela exploração da base normativa voltada à inovação no país. Os achados sugerem que a evolução dos depósitos de patentes reflete tendência da série e fatores estruturais não capturados, evidenciando os limites do uso exclusivo dessa variável como proxy da inovação e da efetividade da Lei 10.973/2004. O presente estudo não encontrou evidências estatisticamente significativas de que a referida lei tenha sido capaz de acelerar a inovação nacional. Isso sugere que seus efeitos podem operar por meio de mecanismos institucionais, colaborativos ou tecnológicos não capturados pelo depósito de patentes. Reforça-se, com isso, a necessidade de abordagens multidimensionais mais amplas na avaliação de políticas de inovação.