(untitled) (Boletim de Conjuntura (BOCA), 2025)
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o impacto da Lei nº 15.001/2024 nos direitos da personalidade no contexto educacional, com ênfase nos direitos à privacidade, honra e imagem. Como objetivos específicos, busca-se compreender o conceito e as características dos direitos da personalidade, abordar os principais impactos da referida lei na proteção desses direitos, discutir o equilíbrio necessário entre transparência e proteção de dados, examinar o fortalecimento do controle social e analisar os desafios na implementação da legislação à luz desses direitos. A metodologia adotada é qualitativa, descritiva e de natureza bibliográfica e documental. Constatou-se que há uma intricada relação entre a Lei nº 15.001/2024 e os direitos da personalidade, especialmente no que tange à transparência e ao controle social nas instituições de ensino, sem comprometer a privacidade, honra e imagem dos alunos e demais sujeitos envolvidos. Identifica-se a tensão existente entre a necessidade de adequação da gestão educacional às novas disposições legais e a proteção de dados pessoais, ressaltando a importância de estratégias eficazes para garantir o equilíbrio entre a transparência e a privacidade. Assim, concluiu-se que a Lei nº 15.001/2024, ao alterar a Lei Geral de Diretrizes e Bases da Educação e outros diplomas, representa um avanço importante no que tange a transparência e controle social na gestão educacional. Contudo, a sua implementação exige planejamento cuidadoso e medidas de proteção para evitar violações aos direitos da personalidade de todos os sujeitos envolvidos no ambiente educacional.